Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Dano moral. Não caracterização. Inadimplemento de obrigação.

OAB vai debater propostas para reforma da Lei de Execução Penal

O evento é destinado a advogados, estudantes de Direito e profissionais de outras áreas

Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória

A 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que deferiu à reclamante a indenização correspondente aos salários devidos no período de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.

1ª Turma admite que prisão civil não é mais aplicável a depositário infiel

TJ indeniza segurado que estava embriagado

Prefeitura é condenada a pagar indenização por falta de manutenção em via pública

Jovem sofreu acidente fatal após carro cair em bueiro.

Familiares de detento que se suicidou serão indenizados a título de reparação por danos morais

Família soube da morte 17 dias após o fato.

Ex-prefeito da cidade de Panorama é condenado por improbidade administrativa

Ele foi processado por nomear funcionária para cargo em comissão sem que ela exercesse a função.

Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola

Segundo a autora da ação indenizatória, no momento em que seu filho tentou saltar o paredão que dividia o pátio da quadra de esporte, a estrutura desabou sobre ele, matando-o

Casa de shows terá que indenizar freqüentador expulso por engano

Ele foi expulso do estabelecimento por ter sido confundido com um dos participantes de uma briga ocorrida próximo a ele mesmo depois de tentar explicar aos seguranças o engano

Mantida condenação de plano de saúde por atendimento indevido

Como não havia ortopedista no plantão, o profissional que atendeu o rapaz diagnosticou uma simples luxação e imobilizou o local com uma tala. Ao retirar a tala, constatou-se que ele havia fraturado o braço e que teria que passar por uma cirurgia

Morador não será obrigado a contribuir com associação

Associação pretendia cobrar rateio de moradores não associados com a alegação de que eles também se benefiavam dos serviços prestados. Relator entendeu que a associação precisaria apresentar documentos especificando serviços

Supervia é condenada por expulsar indevidamente passageiro

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

Juiz diz que fitas sobre o caso Celso Daniel estão na Justiça

A flexibilização das técnicas para a prestação da tutela de urgência

O presente artigo tem o fito de analisar as técnicas para a obtenção da tutela de urgência, versando, brevemente, sobre as diferenças existentes entre as medidas antecipatória e cautelar, bem como suas semelhanças, além de tentar explicitar a necessidade premente de flexibilização de tais técnicas, com fulcro no princípio da fungibilidade

Tributário. Isenção de tributos municipais. Concessão por convênio, aprovado por resolução legislativa. Ilegitimidade. Exigência de lei em sentido formal.

Tributário - Impostos Municipais - Isenção concedida por meio de resolução legislativa: Ilegalidade - Violação do Art. 176 DO CTN.

Ação rescisória. Pedido explícito de desconstituição de sentença quando houve substituição desta por acórdão inatacado. Inadmissibilidade.

Andes propõe plebiscito para discutir redução da maioridade penal